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Guarujá cobra plano para evitar falta d’água

Com a proximidade da temporada de verão, a Prefeitura de Guarujá quer evitar novos transtornos em decorrência de falhas no abastecimento de água no Município, como ocorreu ao final do ano passado. Diante disso, a Advocacia Geral protocolou petição na Justiça para que a Sabesp apresente um plano emergencial, a fim de que munícipes e turistas não sofram com o problema novamente.

De acordo com o Advogado Geral do Município, Leandro Matsumota, “a intenção da Prefeitura com a petição é fazer com que a empresa nos apresente o quanto antes um planejamento, ou seja, estamos cobrando um plano de ação (medida emergencial) por parte da Sabesp, tendo em vista o aumento da população com a vinda dos turistas para esta temporada”.

A Prefeitura ingressou, em 7 de janeiro deste ano, com uma ação civil pública contra a Sabesp, por dano moral coletivo, decorrentes da falta de água. Anteriormente, a Municipalidade já havia notificado extrajudicialmente a empresa. Ainda na notificação, a Administração destacou que a Sabesp possui o dever de cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prestando assim um serviço de forma contínua e eficaz, e se responsabilizando ainda pela reparação de danos causados aos consumidores.

O problema da falta de água na Cidade teve início em 31 de dezembro de 2013, em diversos bairros da Cidade, mas foi a região da Enseada um dos locais mais afetados. A situação prejudicou muitos comerciantes e fez com que boa parte dos turistas deixasse a Cidade.

À época, o Procon de Guarujá chegou a aplicar uma multa administrativa à estatal no valor de R$ 210.986,67, a partir de levantamento feito no final de semana, do número de pessoas afetadas pela falta de água, sem prejuízo da reparação de danos. A Lei nº 8078, de 1990, do Código do Consumidor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água.

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Autor: Local

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